![\"FAQ\"](\"https://www.carmodamata.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nDe segunda-feira a sexta-feira:
\u2022 Manh\u00e3 das 8hs \u00e0s 12hs
\u2022 Tarde das 14hs \u00e0s 16hs
CNPJ:\u00a023.780.323/0001-40
\r\nToda segunda-feira, \u00e0s 19h. No caso de feriado ou ponto facultativo, a reuni\u00e3o \u00e9 automaticamente transferida para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil.
\r\nS\u00e3o 9 (nove) Vereadores na C\u00e2mara. Seus nomes e suas biografias podem ser encontrados nesta se\u00e7\u00e3o.
\r\nPara entrar em contato com a C\u00e2mara, o cidad\u00e3o pode ligar, enviar um e-mail ou dirigir-se presencialmente a sua sede.\u00a0
\r\nEndere\u00e7o: Rua Asc\u00e2nio Diniz, n\u00ba 317, Carmo da Mata, MG \u2014 CEP: 35547-000
\r\nTelefone:\u00a0(37) 3383-1663\u00a0
\r\nE-mail:\u00a0camara@carmodamata.mg.leg.br
\r\nRua Asc\u00e2nio Diniz, n\u00ba 317
Carmo da Mata, MG \u2014 CEP: 35547-000
CNPJ:\u00a023.780.323/0001-40
Basta entrar em contato com a C\u00e2mara que vamos redirecionar a sua manifesta\u00e7\u00e3o.
\r\nN\u00e3o. N\u00e3o existe qualquer subordina\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo (representado pela C\u00e2mara Municipal) em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo (representado pelo Prefeito). Sempre deve haver entrosamento, mas subordina\u00e7\u00e3o nunca. Ocorre no Munic\u00edpio o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si, sendo a divis\u00e3o dos Poderes a ess\u00eancia da Democracia.\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo de Carmo da Mata. Tem como fun\u00e7\u00f5es fazer leis sobre assuntos espec\u00edficos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos p\u00fablicos, avaliando os servi\u00e7os municipais e sugerindo melhorias nas pol\u00edticas p\u00fablicas.
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 composta por 9 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a popula\u00e7\u00e3o. Suas decis\u00f5es devem atender ao interesse da cidade e s\u00e3o tomadas em reuni\u00f5es abertas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos.
\r\nO\u00a0Regimento Interno\u00a0da C\u00e2mara \u00e9 resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o funcionamento pol\u00edtico e administrativo da C\u00e2mara. Ele define as normas referentes a temas como sess\u00f5es legislativas, posse de vereadores, elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio, trabalhos das comiss\u00f5es, tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, entre outros.\u00a0
\r\nO cidad\u00e3o pode acess\u00e1-lo aqui.
\r\nA\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0do Munic\u00edpio de Carmo da Mata funciona como uma Constitui\u00e7\u00e3o municipal. \u00c9 a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais.
\r\nO cidad\u00e3o pode acess\u00e1-la aqui.
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e9 disponibilizada no site da Prefeitura.\u00a0
\r\nCaso queira acompanhar projetos de lei e demais proposi\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara disponibiliza o acesso nesta se\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (clique aqui).
\r\nOs editais de licita\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina inicial do Portal da C\u00e2mara, nesta se\u00e7\u00e3o.
\r\nO Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara disponibiliza o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os contratos e acessa a arquivos em PDF, que pode ser acessado aqui.
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es referentes aos concursos da C\u00e2mara est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia, que pode ser acessado aqui.
\r\nN\u00e3o. Os materiais de consumo, servi\u00e7os e materiais permanentes necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio das atividades parlamentares dos vereadores s\u00e3o adquiridos e contratados pela C\u00e2mara, sendo fornecidos quando solicitado.
\r\nA remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores (comissionados e efetivos) e dos agentes pol\u00edticos (vereadores) est\u00e3o divulgados no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara, que pode ser acessado aqui.\u00a0
\r\nA Ouvidoria \u00e9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre os cidad\u00e3os e a C\u00e2mara, uma porta aberta para a cidadania. Nesse espa\u00e7o, o cidad\u00e3o pode enviar sugest\u00f5es e coment\u00e1rios e colaborar com a qualidade dos servi\u00e7os prestados, al\u00e9m de oferecer den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es.
\r\nPara acessar a Ouvidora, clique aqui.
\r\nAs audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es com a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os, \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou civis para instruir a an\u00e1lise de alguma proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ou para tratar de quest\u00e3o de interesse p\u00fablico relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comiss\u00e3o.
\r\nA audi\u00eancia p\u00fablica pode acontecer tanto no pr\u00e9dio da C\u00e2mara quanto fora dele, mediante requerimento de qualquer vereador.
\r\nA\u00a0Lei Federal n\u00ba 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, estaduais e federais.
\r\nEst\u00e3o submetidos \u00e0 LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, assim como o Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. As entidades privadas sem fins lucrativos tamb\u00e9m s\u00e3o obrigadas a dar publicidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referentes ao recebimento e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos por elas recebidos.
\r\nA C\u00e2mara (e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades privadas sem fins lucrativos) deve autorizar ou dar acesso imediato a toda informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. Caso se trate de uma informa\u00e7\u00e3o indispon\u00edvel, a institui\u00e7\u00e3o tem o prazo de 20 dias para responder ao pedido do cidad\u00e3o, podendo esse prazo ser prorrogado por 10 dias.
\r\nO cidad\u00e3o pode fazer o seu pedido de informa\u00e7\u00e3o das seguintes formas:
\r\nS\u00e3o tr\u00eas leis que tratam do or\u00e7amento do munic\u00edpio. Interdependentes, elas orientam o planejamento global da administra\u00e7\u00e3o da cidade at\u00e9 o n\u00edvel mais detalhado da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos:
\r\nO Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) \u00e9 o planejamento de m\u00e9dio prazo do munic\u00edpio. \u00c9 elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito, e sua vig\u00eancia (ou prazo de execu\u00e7\u00e3o) \u00e9 de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do prefeito que o elaborou e terminando ao final do primeiro ano do mandato do prefeito seguinte. Sua principal finalidade\u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o de diretrizes, objetivos e metas do governo para a oferta de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 a partir do PPAG que s\u00e3o elaboradas a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei do Or\u00e7amento Anual (LOA), documentos que indicam em que a\u00e7\u00f5es, projetos ou programas o governo deve investir no ano seguinte.
\r\nA Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u00e9 a lei que cont\u00e9m o planejamento da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento (LOA) do munic\u00edpio para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG). Dessa forma, a LDO faz a conex\u00e3o entre o planejamento de m\u00e9dio prazo (institu\u00eddo pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo munic\u00edpio (especificadas na LOA).
\r\nA Lei do Or\u00e7amento Anual (LOA), ou \u201co or\u00e7amento do munic\u00edpio\u201d,\u00a0 \u00e9 a lei que cont\u00e9m o planejamento das receitas (quantias a receber) e despesas (quantias a pagar) para o ano seguinte. Para isso, ela considerao total de recursos que a Prefeitura espera arrecadar no ano seguinte e a forma como esses recursos ser\u00e3o aplicados em bens e servi\u00e7os , a serem disponibilizados \u00e0 sociedade, como retorno dos tributos pagos (impostos, taxas etc.). \u00a0
\r\nA LOA deve ser a express\u00e3o concreta e financeira do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), n\u00e3o podendo prever gastos n\u00e3o contemplados nessas duas leis.
\r\nEmenda impositiva \u00e9 um instrumento por meio do qual um percentual da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) prevista no Projeto de Lei do Or\u00e7amento Anual para o exerc\u00edcio os exerc\u00edcios seguintes tem sua destina\u00e7\u00e3o definida pelos vereadores.\u00a0
\r\nDiferentemente das outras emendas ao or\u00e7amento, no caso das emendas impositivas, o governo \u00e9 obrigado a execut\u00e1-las e, assim, cada um dos 9 vereadores pode destinar recursos a a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, obras ou projetos no munic\u00edpio, como a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e a amplia\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de \u00e1reas e im\u00f3veis p\u00fablicos.
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