{"provider_url": "https://www.carmodamata.mg.leg.br", "title": "Nota de esclarecimento", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal, reiterando o seu compromisso com a democracia e com a observ\u00e2ncia das normas legais, especialmente em ano eleitoral, informa aos mun\u00edcipes, desde logo, que, conforme inciso I do art. 73 da Lei Federal n\u00ba 9.504/1997, n\u00e3o pode ceder bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis da C\u00e2mara, como a sua sede, em benef\u00edcio de\u00a0candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 atemporal, ou seja, \u00e9 v\u00e1lida inclusive para os anos nos quais n\u00e3o h\u00e1 elei\u00e7\u00f5es.\u00a0</p>\r\n<p>Assim, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, a ser solicitada diretamente ao Presidente da C\u00e2mara e por ele autorizado por escrito, a sede da C\u00e2mara n\u00e3o pode ser utilizada a pedido de qualquer candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carmodamata.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carmo da Mata", "type": "rich"}