Portal Integrado de Acesso à Informação e Ouvidoria

por Interlegis — última modificação 29/05/2025 09h31

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa e utilizar o sistema de Ouvidoria.

Saiba se a informação já está disponível no Portal da Câmara

Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível na seção Transparência (clique aqui).

Se desejar informações sobre a atividade legislativa da Câmara, verifique se a informação já está disponível na seção Processo Legislativo - SAPL (clique aqui).

Se desejar alguma informação da Câmara Municipal que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação por meio eletrônico ou presencial. Confira abaixo.

Para informações direcionadas ao Município de Carmo da Mata, acesse a Ouvidoria da Prefeitura - Poder Executivo Municipal.

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Caso a informação que você deseje não esteja disponível nos canais acima, faça um pedido de acesso à informação. Siga os passos abaixo:

Pedido eletrônico - para realizar um pedido de informação sem sair de casa, clique aqui e preencha o formulário eletrônico.

Pedido presencial - se preferir, o cidadão pode encaminhar seu pedido de forma presencial diretamente na secretaria da Câmara, no endereço que está no rodapé do site, nos horários ali informados. Escolha o formulário abaixo para baixar (pessoa física ou jurídica), preencha e entregue na sede da Câmara.

Clique aqui para baixar o formulário de pessoa física Clique aqui para baixar o formulário de pessoa jurídica

Prazos

Pedido de informações: A Câmara tem até 20 dias para atender ao pedido.

Prorrogação: Se não for possível entregar a informação nesse prazo, a Câmara pode prorrogar o prazo por mais 10 dias, com justificativa.

Recursos: Se o cidadão não estiver satisfeito com a resposta, pode recorrer.

Obs.: A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece esses prazos.

Ouvidoria

Se desejar enviar denúncias, dúvidas, elogios, reclamações, solicitações ou sugestões à Câmara, este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Clique aqui e preencha o formulário eletrônico.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico (clique aqui).

Documentos sigilosos

Documentos sigilosos são aqueles que contêm informações protegidas por lei e cujo acesso deve ser restrito a pessoas autorizadas. Eles são considerados uma exceção ao acesso público, sendo a regra o acesso público como princípio básico. A classificação como sigiloso é feita para proteger a segurança da sociedade e do Estado, a intimidade e a vida privada das pessoas, entre outros.

Na Câmara Municipal de Carmo da Mata TODOS os documentos são de acesso público, não se aplicando a eles nenhum grau de sigilo.

Regulamentação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Lei dos Direitos do Usuário do Serviço Público - Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e estipula a necessidade de criação de ouvidoria em todos os órgãos públicos.
Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Saiba mais

Rede Mineira de Ouvidorias Públicas

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) criaram a Rede Ouvir-MG – Rede Mineira de Ouvidorias Públicas – um projeto inovador que tem como objetivos consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre as instituições partícipes, visando fomentar a criação de ouvidorias públicas, para fortalecer as ferramentas de transparência e controle social.

Para mais detalhes, acesse a Cartilha da Rede Ouvir - MG, guia destinado ao cidadão, a agentes políticos e a gestores públicos, com objetivo principal de dar conhecimento sobre a importância e a forma de atuação de uma ouvidoria pública, sensibilizando os diversos segmentos da sociedade a fazer parte da Rede Ouvir-MG.
Visite o site da Rede Ouvir-MG aqui para saber mais e apresentar a sua manifestação, se necessário.

Cartilha para o Cidadão Transparência Legal - TCE MG

Todo cidadão tem direito ao acesso à informação produzida, guardada e gerenciada pelos órgãos públicos. Esse direito é assegurado pela Constituição da República e, agora seu exercício foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), publicada em 18 de novembro de 2011. Essa lei estabelece o acesso como regra e o sigilo como exceção. Isso representa uma grande mudança de cultura.

Acesse aqui a Cartilha para o Cidadão Transparência Legal, elaborada pelo TCE MG, que visa fornecer orientações sobre conceitos e objetivos, prazos e procedimentos legais.