Sobre a Câmara
Parlamentares
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- Vicente Fernandes De Almeida — por adm — última modificação 31/01/2025 13h07
- Eduardo Silva Piassi — por adm — última modificação 31/01/2025 13h47
- Fabricio da Saúde — por adm — última modificação 02/09/2025 11h43
- Guto — por adm — última modificação 31/01/2025 13h16
- Leo Cruz — por adm — última modificação 31/01/2025 13h18
- Priscila Piassi Borges — por adm — última modificação 31/01/2025 13h19
- Toninho do Inter — por adm — última modificação 05/06/2023 23h48
- Willian Antonio De Oliveira — por adm — última modificação 31/01/2025 13h20
- Silvana do Nelson — por adm — última modificação 05/06/2023 23h47
Ações do documento
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Serviços Digitais do Legislativo
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E-mail legislativo oficialA Câmara utiliza e-mails institucionais para suas comunicações oficiais. São os endereços terminados em @carmodamata.mg.leg.br, de uso exclusivo dos servidores e vereadores. São eles: camara@carmodamata.mg.leg.br protocolo@carmodamata.mg.leg.br juridico@carmodamata.mg.leg
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Diário Oficial Eletrônico da AMMOs atos oficiais da Câmara Municipal, normativos, administrativos e legislativo, recebem publicidade também por meio da publicação em Diário Oficial eletrônico da Associação Mineira dos Municípios (AMM). |
Plataforma de Normas MunicipaisSerá o instrumento digital oficial destinado a garantir o acesso público às normas editadas no âmbito do Município de Carmo da Mata, promovendo a organização, a transparência e a eficiência na consulta e gestão do ordenamento jurídico municipal. |
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Programa de Integridade do Legislativo
ENTENDA COMO FUNCIONA |
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 Plano de IntegridadeÉ o documento que traça a busca pela excelência na gestão pública, estabelecendo diretrizes, práticas e mecanismos que promovem a integridade, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da cultura ética em todas as atividades do Legislativo Municipal. |
 EtapasO Programa de Integridade Pública da Câmara Municipal será desenvolvido por meio de etapas que envolvem diagnóstico da estrutura e da legislação, identificação e mitigação de riscos, definição de responsabilidades e elaboração do Plano de Integridade. Também inclui a implementação de controles internos, criação de Código de Ética, treinamentos, canal de denúncias, auditorias e mecanismos de monitoramento e atualização contínua. |
 ObjetivosO programa busca fortalecer a integridade e a ética na administração pública municipal por meio da adoção de normas de conduta, prevenção e combate à corrupção, incentivo à transparência e conformidade com a legislação. Também visam aprimorar a governança, promover boas práticas de gestão, capacitar agentes públicos e garantir o atendimento às exigências dos órgãos de controle. |
EIXOS DO PROGRAMA |
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1Alta AdministraçãoTrata da liderança ativa e do engajamento da Mesa Diretora no fomento à cultura ética, criando um ambiente organizacional que valorize a integridade e a responsabilidade. |
2Gestão de RiscosConsiste na identificação, análise e mitigação de riscos relacionados à integridade, alinhando ações de prevenção e controle às metas institucionais. |
3Pessoas e éticaFoca no desenvolvimento de uma cultura organizacional que valorize comportamentos éticos e uma atuação profissionalizada, além do fortalecimento das relações de respeito e integridade entre os colaboradores e agentes públicos. |
4Transparência e ComunicaçãoTrata da divulgação clara e acessível de informações sobre as atividades da instituição, promovendo o controle social e fortalecendo a confiança pública. |
5Controles InternosRefere-se à implementação e reforço de mecanismos de supervisão e auditoria que garantam o uso eficiente e responsável dos recursos e ativos institucionais. |
6Integridade do Processo LegislativoEsse eixo garante que as decisões legislativas sejam tomadas de forma técnica, transparente, ética e sempre objetivando o melhor para a população, evitando impactos negativos na sociedade e promoção de interesses pessoais. |
7Treinamento e capacitaçãoEnvolve a qualificação contínua de servidores e agentes públicos para que desempenhem suas funções com eficácia, ética e conformidade às normas legais. |
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REDES DE APOIO |
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PLANO DE INTEGRIDADE - versao 2 - fev 2025.pdf
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Documento PDF,
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EIXO 1 - ALTA ADMINISTRAÇÃO
a) Plano Estratégico Institucional
O Plano Estratégico Institucional da Câmara Municipal é um documento fundamental que define os objetivos, metas e ações estratégicas da instituição para um período determinado. Ele serve como guia para a gestão e as decisões da Câmara, orientando como os recursos públicos devem ser alocados e como as atividades devem ser desenvolvidas para melhor atender aos interesses da comunidade.
Clique aqui para acessar o Plano Estratégico Institucional 2025 da Câmara Municipal.
b) Termo de Compromisso da Alta Administração
Documento formal que demonstra o compromisso da Mesa Diretora em promover e implementar práticas éticas e de integridade em todos os níveis da organização interna da Câmara Municipal. Esse termo serve como uma declaração pública do engajamento da alta direção em combater a corrupção e garantir a conformidade com as leis e regulamentos.
c) Adesão do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção
O PNPC é uma iniciativa conjunta do Tribunal de Contas da União e das Redes de Controle da Gestão Pública do Brasil com o objetivo fomentar a implementação de um conjunto de práticas de integridade, com vistas à redução dos níveis de exposição à fraude e à corrupção.
A Câmara Municipal de Carmo da Mata aderiu ao PNPC e, por meio do preenchimento de um relatório, conseguiu identificar pontos que precisam de atenção dentro do órgão e está atuando, com auxílio do Programa, para melhorar seus indicadores.
EIXO 4 - TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO
a) Reformulação e melhoria do site oficial
Um site moderno ajuda a população a achar informações importantes da Câmara com facilidade. Nele, a pessoa pode ver leis, projetos e outras ações dos vereadores. Isso mostra mais organização e respeito com o cidadão.
b) Transmissão das reuniões Plenárias
Quando as reuniões são transmitidas, todo mundo pode assistir de casa ou do celular. Assim, o povo vê o que está sendo discutido e votado pelos vereadores. Isso traz mais confiança e transparência no trabalho da Câmara.
c) Criação e manutenção das redes sociais institucionais
As redes sociais são um jeito rápido de falar com a população. Por elas, a Câmara pode dar avisos, tirar dúvidas e mostrar o que está fazendo. Isso aproxima o povo dos vereadores.
d) Aprimoramento da Ouvidora da Câmara
Uma ouvidoria eficiente permite que o cidadão fale com a Câmara com mais facilidade. A pessoa pode fazer reclamações, dar ideias ou pedir informações. Isso ajuda a melhorar o trabalho dos vereadores e o atendimento ao povo.
EIXO 6 - INTEGRIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO
a) Modernização do Regimento Interno
O regimento interno é um conjunto de regras que organiza o funcionamento da Câmara. Ele diz como acontecem as reuniões, votações e o trabalho dos vereadores. Se o regimento for antigo, pode estar desatualizado e dificultar o trabalho. Um regimento moderno deixa tudo mais claro, justo e organizado. Isso melhora o atendimento à população e o dia a dia da Câmara.
b) Implementação da análise de impacto regulatório
A análise de impacto regulatório é um estudo feito antes de aprovar uma nova lei. Ela serve para entender se a lei vai trazer mais benefícios ou mais problemas. Isso ajuda a evitar leis ruins, confusas ou que causem prejuízo para o povo. Quando esse estudo é feito com cuidado, a cidade ganha leis melhores. E os vereadores tomam decisões com mais responsabilidade.
c) Regulamentação da elaboração, alteração e consolidação das leis
É feita por meio de uma lei, que organiza como as outras leis devem ser criadas, mudadas ou unidas. Ela ajuda a deixar tudo mais simples, evitando leis repetidas ou confusas. Com isso, as leis ficam mais fáceis de entender e de cumprir. Ajuda vereadores e servidores a trabalharem com mais clareza. E facilita a vida da população que quer conhecer seus direitos.
d) Ferramenta de acompanhamento da atividade legislativa em meio digital
5 - CONTROLES INTERNOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
a) Regras de Governança
As regras de governança são orientações que organizam como a Câmara deve funcionar com responsabilidade e transparência. Elas ajudam a evitar erros e a garantir que tudo seja feito com cuidado e honestidade. No setor de licitações e contratos, essas regras garantem que o dinheiro público seja bem usado. Também ajudam o controle interno a fiscalizar melhor. Isso protege a Câmara e a população contra fraudes e problemas.
b) Plano de Contratações Anual
O plano de contratações anual é uma lista com tudo que a Câmara pretende comprar ou contratar no ano. Ele serve para organizar e planejar os gastos com antecedência. Com isso, o setor de licitações trabalha com mais clareza e menos urgência. O controle interno pode acompanhar melhor se tudo está sendo feito de forma correta. Isso evita desperdício e dá mais segurança ao uso do dinheiro público.
c) Catálogo de documentos padronizados
Esse catálogo reúne os modelos prontos de documentos usados nas compras e contratos da Câmara. Ele facilita o trabalho, porque já mostra como os papéis devem ser feitos. Isso ajuda a evitar erros e atrasos nas licitações. O setor de controle interno consegue verificar tudo com mais facilidade e rapidez. E o setor de licitações ganha mais agilidade e organização.
d) Regulamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021)
Os regulamentos são normas que explicam como a Câmara deve seguir a nova Lei de Licitações. Eles dizem o que pode e o que não pode ser feito nas compras e contratações. Isso é importante para que o setor de licitações atue dentro da lei. O controle interno usa essas regras para fiscalizar se está tudo certo. Assim, a Câmara trabalha com mais segurança e responsabilidade.
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