5 - CONTROLES INTERNOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

a) Regras de Governança

As regras de governança são orientações que organizam como a Câmara deve funcionar com responsabilidade e transparência. Elas ajudam a evitar erros e a garantir que tudo seja feito com cuidado e honestidade. No setor de licitações e contratos, essas regras garantem que o dinheiro público seja bem usado. Também ajudam o controle interno a fiscalizar melhor. Isso protege a Câmara e a população contra fraudes e problemas.

b) Plano de Contratações Anual

O plano de contratações anual é uma lista com tudo que a Câmara pretende comprar ou contratar no ano. Ele serve para organizar e planejar os gastos com antecedência. Com isso, o setor de licitações trabalha com mais clareza e menos urgência. O controle interno pode acompanhar melhor se tudo está sendo feito de forma correta. Isso evita desperdício e dá mais segurança ao uso do dinheiro público.

c) Catálogo de documentos padronizados 

Esse catálogo reúne os modelos prontos de documentos usados nas compras e contratos da Câmara. Ele facilita o trabalho, porque já mostra como os papéis devem ser feitos. Isso ajuda a evitar erros e atrasos nas licitações. O setor de controle interno consegue verificar tudo com mais facilidade e rapidez. E o setor de licitações ganha mais agilidade e organização.

d) Regulamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021)

Os regulamentos são normas que explicam como a Câmara deve seguir a nova Lei de Licitações. Eles dizem o que pode e o que não pode ser feito nas compras e contratações. Isso é importante para que o setor de licitações atue dentro da lei. O controle interno usa essas regras para fiscalizar se está tudo certo. Assim, a Câmara trabalha com mais segurança e responsabilidade.