Prestação de Contas
Balanço Geral
Documento que demonstra a situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal, abrangendo a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Ele é uma prestação de contas que detalha as receitas e despesas da Câmara Municipal, mostrando o que foi efetivamente realizado e o estado das finanças públicas.
Execução Orçamentária e Financeira
O relatório de execução orçamentária e financeira é um documento que mostra como as receitas e despesas foram realizadas em comparação com o orçamento previsto. Ele permite acompanhar a execução do orçamento. Deve ser publicado mensalmente e diz respeito apenas à Câmara Municipal.
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Deve ser publicado a cada 4 meses, até 30 dias após o encerramento do quadrimestre. Diz respeito apenas à Câmara Municipal. Sua previsão consta nos art. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Federal nº 101/2000.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
O RREO é um documento que apresenta informações sobre a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É um instrumento de transparência que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais e deve ser publicado de forma bimestral, até 30 dias após o encerramento do bimestre. Sua previsão está nos arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Federal nº 101/2000. Seu conteúdo engloba matérias da Câmara e da Prefeitura Municipal.
Relatório de Controle Interno
O Controle Interno da Câmara Municipal é o responsável por garantir a eficiência e legalidade das ações da Câmara, protegendo os recursos públicos e promovendo uma gestão transparente e responsável. O relatório de controle interno, por sua vez, é o documento que registra e avalia as atividades da Câmara, incluindo a execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, com o objetivo de garantir a legalidade, transparência e eficiência da gestão. Este relatório contribui para a tomada de decisões, a avaliação do desempenho e a identificação de possíveis irregularidades.
Julgamentos de contas do Poder Executivo
O Poder Legislativo tem a função de julgar as contas do Poder Executivo, verificando se houve correta aplicação dos recursos públicos. Para isso, conta com o apoio técnico do Tribunal de Contas, que emite um parecer prévio sobre a regularidade dessas contas. Acesse aqui a íntegra do parecer prévio do TCE-MG e a decisão de julgamento da Câmara Municipal.
Ações do documento