Relatório de Gestão Fiscal - RGF
O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Deve ser publicado a cada 4 meses, até 30 dias após o encerramento do quadrimestre. Diz respeito apenas à Câmara Municipal.
Sua previsão consta nos art. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Federal nº 101/2000.
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