Julgamentos de contas do Poder Executivo
O Poder Legislativo tem a função de julgar as contas do Poder Executivo, verificando se houve correta aplicação dos recursos públicos. Para isso, conta com o apoio técnico do Tribunal de Contas, que emite um parecer prévio sobre a regularidade dessas contas. Acesse aqui a íntegra do parecer prévio do TCE-MG e a decisão de julgamento da Câmara Municipal.
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